CNJ — Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta CNJ nº 9/2022

Res. Conjunta CNJ 9/2022

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Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada no dia 26 de abril de 2022, nos autos da Proposição nº 1.00411/2022-36;

Considerando o papel de coordenação, uniformização e harmonização do Conselho Nacional do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;

Considerando a necessidade de diversos participantes do sistema de Justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis;

Considerando a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002077- 40.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1.

Esta Resolução altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º.

Art. 2.

O art. 2º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ .................................................................................................. ..............................

§ 3ºOs tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio.

§ 4ºOs tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços a sua gradual migração.

§ 5ºA indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais na forma dos arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.” (NR)

Art. 3.

Os incisos I, II e III do art. 3º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3/2013 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º ................................................................................................................................

Iem 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada;

IIem 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal;

IIIem 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado.” (NR)

Art. 4.

Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de maio de 2022.

LUIZ FUX

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

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