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Provimento CNJ nº 77/2018

Provimento CNJ 77/2018

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Art. 1.

Dispor sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.

Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO as Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial de n. 13º, 14º, 15º e 16º do ano de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário, bem como o disposto na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005 e na Resolução nº 156, de 08 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providencias nº 0006070-33.2018.2.00.0000.

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica,

RESOLVE:

Art. 2.

Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 1ºA designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 2ºA designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 3.

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

I atos de improbidade administrativa; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

II crimes: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

a)contra a administração pública; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

b)contra a incolumidade pública; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

c)contra a fé pública; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

d)hediondos; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

e)praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

f)de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

g)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

h)de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 1ºNa mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que: (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

a)praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

b)foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente; (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

c)teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

e)perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 4.

Não se aplicam as vedações do art. 3º, inciso II, ao crime culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 5.

Não havendo substituto que atenda aos requisitos do § 2º do art. 2º e do art. 3º, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 1ºNão havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

§ 2ºA designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 6.

A designação do substituto para responder interinamente pelo expediente deverá ser revogada se for constatado, em procedimento administrativo, o não repasse ao tribunal de justiça do excedente a 90,25% dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 7.

Os casos omissos serão decididos pela corregedoria de justiça local e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias. (revogado pelo Provimento CN n. 149, de 30.8.2023)

Art. 8.

Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.

Art. 9.

Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

*Republicação corretiva

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

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