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Provimento CNJ nº 54/2016

Provimento CNJ 54/2016

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Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais:

Considerando, os objetivos projetados através do Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” lançado em 2015;

Considerando, o disposto no inciso X do artigo nº 8 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e no inciso XI do artigo nº 3 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando, que a especificidade das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça exige especial dedicação e produtividade de juízes que atuam nos juizados especiais e nas turmas recursais;

Considerando, que o prescrito no Ofício Circular nº 003/CN-CNJ/2016 não vem sendo regularmente observado por alguns tribunais;

RESOLVE

Art. 1.

Instituir o quadro demonstrativo referente ao cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, consoante “ ANEXO I “, que deverá ser preenchido e impreterivelmente encaminhado para a Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 15 de cada mês subsequente no endereço eletrônico: [email protected].

Art. 2.

O quadro demonstrativo deverá conter informações compiladas de todos os juizados no âmbito do Tribunal de referência, bem como ser datado e assinado pelo Supervisor/Coordenador dos Juizados Especiais da respectiva Região/Estado.

Art. 3.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Nancy Andrighi

Corregedora Nacional de Justiça

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