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Provimento CNJ nº 111/2021

Provimento CNJ 111/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 4. Art. 3.

6 artigos

Altera a redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014 para ajustá-los à Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições regimentais e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 289, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10º da Resolução CNJ n. 289, de 14 de agosto de 2019, que prevê a necessidade de edição de ato normativo para alteração da redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014, substituindo-se, onde couber, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos – CNCA e Cadastro Nacional de Adoção – CNA, por Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA.

RESOLVE:

Art. 1.

Alterar o art. 1º, § 2º, I e VIII; o art. 2º, “p” e “q”, e o art. 3º do Provimento n. 32, que passam a vigorar com a seguinte redação: [...]

§ 2º[...]

Iconferência pela vara, no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, dos dados cadastrais da(s) entidade(s) de acolhimento a ela submetida(s), com a atualização completa dos seus dados;

[...]

VIIIAnotação final das medidas tomadas nas audiências, para fins estatísticos, a ser incluída no Sistema CNCA, em campo criado exclusivamente para este fim, separado por entidade de acolhimento, com os seguintes dados fundamentais:

[...]

Art. 2.

[...]

p)Se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome do infante já foi inserido no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA?

q)Foi tentada, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, a busca de eventuais pretendentes? Qual a última vez que foi tentada a busca?

Art. 3.

Concluídas as audiências, será de responsabilidade do magistrado o preenchimento eletrônico das estatísticas de que trata o art. 1º, parágrafo segundo, inciso VIII deste Provimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA em campos próprios lá criados para este fim.

Art. 2.

Alterar o inciso I do artigo 4º do Provimento n. 36, de 5 de maio de 2014, que passa vigorar com a seguinte redação

Art. 4.

, [...]

Ino prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta norma, atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA com todos os dados de sua comarca/foro regional dos pretendentes habilitados e das crianças e adolescentes aptos à adoção, excluindo e corrigindo as inconsistências;

Art. 3.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora Nacional de Justiça.

Remissões do artigo