CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 99/2024
IN CNJ 99/2024
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA CAPÍTULO III – DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA CAPÍTULO IV – DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA CAPÍTULO VI – DO GERENCIAMENTO DO PORTFÓLIO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS NACIONAIS PROGRAMÁTICAS CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Dispõe sobre o gerenciamento de Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Instrução Normativa n. 112, de 12 de março de 2026 - revogadora
Portaria n. 275, de 28 de setembro de 2023 - revogada
]Instrução Normativa n. 93, de 29 de março de 2023
Instrução Normativa n. 97, de 9 de agosto de 2023 - revogada
SEI n. 08322/2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08322/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a missão institucional do CNJ,de promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que as políticas judiciárias nacionais são meios para efetivação dos macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2021;
CONSIDERANDO o objetivo estratégico de aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de políticas judiciárias, previsto no Plano Estratégico do Conselho Nacional de Justiça 2021-2026, instituído pela Portaria CNJ nº 104/2020;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Auditoria de Governança de Políticas Judiciárias, que tramita no processo SEI nº 08258/2022, o qual avalia as diretrizes e a atuação da alta administração no exercício da governança das políticas judiciárias e a capacidade dessas de gerarem os resultados previstos;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o acompanhamento das Políticas Judiciárias em execução do CNJ e adequar a disciplina de seu gerenciamento à criação da Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais (COPJ) na atual estrutura orgânica por força da Portaria CNJ nº 275/2023;
RESOLVE:
CAPÍTULO II
DA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PROGRAMÁTICA
CAPÍTULO VI
DO GERENCIAMENTO DO PORTFÓLIO DE POLÍTICAS JUDICIÁRIAS NACIONAIS PROGRAMÁTICAS
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ministro Luís Roberto Barroso