Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se colegiados:IComissão Permanente: colegiado que integra a estrutura organizacional do CNJ, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências e atribuições de governança e gestão sobre um ou mais temas de competência do Plenário do CNJ, estabelecidos no ato de sua constituição;
IIComissão Temporária: colegiado composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências, atribuições ou atividades específicas sobre tema de competência do Plenário do CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição;
IIIComitê deliberativo: colegiado de duração indeterminada, composto por agrupamento de indivíduos designados para o desempenho de competências e atribuições de governança e gestão sobre tema específico e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição, entre eles:
a)Comitê gestor de política judiciária nacional;
b)Comitê gestor de Fórum instituído no âmbito do CNJ;
c)Comitê técnico de natureza deliberativa;
d)outros Comitês de natureza deliberativa;
IVComitê não deliberativo: colegiado de caráter técnico-consultivo, composto por agrupamento de indivíduos designados para o desempenho de competências e atribuições de natureza não deliberativa e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição;
VComitê ou comissão avaliadora: colegiado composto por agrupamento de indivíduos designados para o exercício de papeis de julgamento e avaliação em premiações ou outros certames instituídos pelo CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição;
VIFórum: instância discursiva, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, de duração indeterminada, constituída para reflexão de temas de interesse do CNJ que impactem políticas públicas e a prestação dos serviços do Poder Judiciário, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua constituição;
VIIColegiado executivo: colegiado de caráter executivo, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, de duração indeterminada, composto por agrupamento de indivíduos para o exercício de atribuições ou desempenho de atividades para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s), sujeito à observância dos termos e limites determinados no ato de sua constituição, entre eles:
a)Observatório executivo;
b)Laboratório de inovação;
c)Centro de inteligência; e
d)outras equipes de natureza executiva;
VIIIGrupo de Trabalho (GT): colegiado de caráter executivo e duração determinada, composto por agrupamento de indivíduos designados para a desempenho de tarefa(s) ou entrega(s) de produto(s) específico(s) para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s) determinado(s) no ato de sua constituição.
§ 1ºAs Comissões Permanentes e Temporárias serão presididas por Conselheiro(a) e instituídas na forma prevista no Regimento Interno do CNJ.
§ 2ºOs Comitês gestores de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo serão presididos, preferencialmente, por Conselheiro(a) do CNJ.
§ 3ºOs colegiados elencados nos incisos III a VIII deste artigo serão presididos ou coordenados por Conselheiro(a) do CNJ ou por Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4ºOs grupos de trabalho, excepcionalmente, poderão ser coordenados por servidores do CNJ, quando se tratar de questões internas do órgão.
§ 5ºOs colegiados previstos nos incisos III a VIII deste artigo poderão ser compostos por representantes de entes ou órgãos da Administração Pública de quaisquer esferas de Poder ou Unidades Federativas, bem como da sociedade civil.