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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 76/2021

IN CNJ 76/2021

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Revoga a Instrução Normativa CNJ nº 75, de 27 de abril de 2021, que alterou a Instrução Normativa CNJ nº 39, de 4 de março de 2016, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea b, da Portaria CNJ nº 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.
Revoga a Instrução Normativa CNJ nº 75, de 27 de abril de 2021, ficando repristinado o art. 10 da Instrução Normativa CNJ nº 39, de 4 de março de 2016, com sua redação original.
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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