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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 75/2021

IN CNJ 75/2021

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Art. 1. Art. 10. Art. 2.
3 artigos

Altera a Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, que regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.

Instrução Normativa nº 76, de 17 de maio de 2021 (REVOGADORA)

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea b, da Portaria CNJ nº 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.
O art. 10 da Instrução Normativa CNJ n° 39, de 4 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 10.
Ficam excluídos do ressarcimento os valores decorrentes da mora no pagamento, das taxas de adesão e de outras cobranças administrativas.” (NR)
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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