Serão exigidos doze meses de efetivo exercício para que se complete o primeiro período aquisitivo de férias.§ 1ºO exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período.
§ 2ºNão será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro, considerando-se cada exercício como o ano civil.
§ 3ºA aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput. (redação dada pela Instrução Normativa DG n. 80, de 17.9.2021)
§ 4ºPara o primeiro período aquisitivo de férias neste Conselho, o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá apresentar declaração em que conste saldo de férias não indenizadas, desde que tenha havido vacância por posse em outro cargo público inacumulável sem solução de continuidade de tempo de serviço público.
§ 5ºNa hipótese do § 4º deste artigo, se o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal não possuir saldo de férias, por não ter completado os doze meses iniciais de efetivo exercício, a declaração deverá indicar o respectivo tempo de efetivo serviço público federal sem solução de continuidade, para fins de complementação do primeiro período aquisitivo ou para cadastramento dos períodos subsequentes a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 6ºO disposto nos §§ 4º e 5º aplicam-se, no que couber, aos servidores sem vínculo com a Administração Pública que tenham sido exonerados de cargo em comissão de órgão ou entidade federal e nomeados no CNJ para exercício de cargo em comissão, sem solução de continuidade.