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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 63/2020

IN CNJ 63/2020

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Art. 1.
A Instrução Normativa n° 35, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre a participação de servidores do Conselho Nacional de Justiça em ações de educação corporativa.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 19.
.......................................................................................................................................................
VIentrega do formulário Solicitação de Participação em Evento Externo e do Termo de Compromisso, preenchidos e assinados, pela unidade interessada, acompanhados do conteúdo programático ou dos temas a serem abordados no evento, com antecedência mínima de 25 (vinte e cinco) dias úteis do início do evento, para cursos realizados no Distrito Federal, e 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cursos realizados em outra Unidade da Federação. “ (NR)

......................................................................................................................

“

Art. 20.
não-cumprimento das exigências dispostas nos artigos 19 e 21-A, conforme o caso, implica indeferimento prévio do pedido, pela área de Gestão de Pessoas.”

“

Art. 21-A.
As ações de capacitação realizadas fora do país ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes exigências, além das previstas no artigo 6º, incisos de II a VI:
Inão haver previsão de realização de evento similar em território nacional ou na modalidade a distância com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida, no prazo de 6 (seis) meses, observada a parte final do artigo 21;
IInão constar participação do servidor, nos últimos seis meses, em ação de treinamento e desenvolvimento custeada pelo CNJ com o mesmo conteúdo programático da capacitação pretendida;
IIIencaminhar à área de gestão de pessoas, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do evento, solicitação por meio de Projeto de Participação em Evento Internacional, que deverá conter:
a)descrição do objeto;
b)motivação/justificativa da participação;
c)objetivo a ser alcançado por meio da participação no evento;
d)benefícios diretos e indiretos que resultarão da participação do servidor no evento;
e)conexão entre a participação no evento e o planejamento estratégico do Conselho, que devem ser harmônicos;
f)indicação, comprovada e justificada, da necessidade de participação no evento;
g)elaboração de projeto de intervenção institucional a ser validado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Gestão Estratégica.
h)local e horário de realização do evento;
i)identificação dos resultados esperados;
j)programação de realização do evento;
k)previsão da estimativa quanto aos valores de deslocamentos do participante.
Parágrafo únicoA solicitação de participação em evento fora do país de servidor requisitado, cedido ao CNJ, em exercício provisório ou que ocupe exclusivamente cargo em comissão, além de observar o disposto neste artigo, deverá ser previamente autorizada pela Diretoria-Geral, e ficará limitada ao custeio de até 50 % (cinquenta por cento) das despesas totais com o evento. ” (NR)
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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