CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 58/2020
IN CNJ 58/2020
Dispõe sobre o cadastro de dependentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3o da Portaria no 112, de 4 de junho de 2010, e no inciso II do art. 185 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
JOHANESS ECK
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA No 58, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Documentos dos dependentes a serem apresentados:
1. Documento de identificação que conste RG;
2. número do CPF;
3. certidão de casamento civil.
1. Documento de identificação que conste RG;
2. número do CPF;
3. comprovação de união estável como entidade familiar na forma regulamentada por este Conselho;
4. certidão de nascimento ou certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado.
1. Certidão de nascimento;
2. número do CPF.
1. Certidão de nascimento;
2. documento de identificação que conste RG;
3. número do CPF;
4. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação;
5. comprovante de rendimento, se houver;
6. declaração de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho;
7. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.
1. Certidão de nascimento;
2. número do CPF;
3. declaração de que o dependente resida com o beneficiário(a) titular, exceto em casa de guarda compartilhada;
4. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho;
5. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente;
6. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda, se houver.
1. Certidão de nascimento;
2. documento de identificação que conste RG;
3. número do CPF;
4. declaração que comprove a condição de estudante, regularmente matriculado(a), em instituição de ensino médio, escola técnica ou de ensino superior, expedida por estabelecimento oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação;
5. declaração de que o dependente resida com o beneficiário(a) titular;
6. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o pai ou a mãe do(a) enteado(a), na forma regulamentada por este Conselho;
7. comprovante de rendimento, se houver;
8. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho;
9. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.
1. Certidão de nascimento;
2. número do CPF;
3. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda;
4. declaração do beneficiário titular de que o(a) dependente vive às expensas e na residência do(a) beneficiário(a) titular;
5. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.
1. Certidão de nascimento;
2. número do CPF;
3. certidão de nascimento ou certidão de casamento contendo a averbação de sentença de divórcio, separação judicial ou sentença anulatória, ou certidão de óbito, se for o caso;
4. comprovante de rendimentos de ambos, caso vivam em conjunto ou comprovante de rendimentos só de um, se for viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a);
5. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular;
6. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos;
7. certidão de casamento ou comprovação de união estável com o(a) genitor(a) do(a) beneficiário(a) titular, para madrasta e padrasto;
8. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente;
- Requerida a dependência para as pessoas citadas neste item, quando casadas ou em união estável, o beneficiário titular deverá comprovar que o casal não possui rendimento superior a 2 (duas) vezes o valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho.
1. Documento de identificação que conste RG e CPF;
2. declaração de que o dependente resida com o beneficiário titular;
3. documento judicial comprobatório da tutela ou guarda;
4. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.
1. Documentos específicos para cada dependente;
2. laudo médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STF ou por equipe médica oficial determinada pelo Conselho;
3. declaração de que o(a) dependente não é dependente de outra pessoa além do(a) beneficiário(a) titular, exceto no caso de filho;
4. declaração, em nome do(a) dependente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, referente às contribuições efetuadas ou aos benefícios percebidos;
5. declaração do(a) beneficiário(a) titular de que o(a) dependente não possui rendimento próprio em valor superior ao limite estabelecido pelo Conselho;
6. assumir compromisso de apresentar anualmente declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, mediante declaração simples no formulário de solicitação, na qual conste o(a) dependente.