CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 55/2019
IN CNJ 55/2019
Altera a Instrução Normativa nº 42, de 20 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010,
RESOLVE:
“Art. 4° .............................................................................................................................................................
JOHANESS ECK