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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 55/2019

IN CNJ 55/2019

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Instrução Normativa nº 42, de 20 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.
O artigo 4° da Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°:

“Art. 4° .............................................................................................................................................................

§ 4ºA permanência da criança no Ceame fica limitada a dois anos incompletos.
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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