CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 54/2019
IN CNJ 54/2019
Altera a Instrução Normativa n° 39, de 4 de março de 2016.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 3o, inciso XI, alínea b, da Portaria CNJ no 112, de 4 de junho de 2010,
RESOLVE:
“Art. 2º ............................................................................................................................
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“Art. 4o Não faz jus à percepção do auxílio-saúde o beneficiário indicado no art. 3o que participe, na condição de titular ou dependente, de outro programa de assistência à saúde, cuja participação estiver sendo custeada diretamente ou por meio de ressarcimento semelhante ao previsto nesta norma, integral ou parcialmente, com recursos públicos.
“
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...............................................................................................................................................” (NR)
JOHANESS ECK