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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 49/2018

IN CNJ 49/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas "b" e "p" do inciso XI do artigo 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e com fundamentação na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 11.365, de 26 de outubro de 2006, e na Resolução CNJ nº 73, de 28 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.
A Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do Anexo II, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.
O art. 8° da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 6ºO beneficiário que se deslocar para participar de evento com duração superior a sete dias perceberá diárias com aplicação dos percentuais de redução estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa.
§ 7ºConsidera-se evento o desempenho de atividades com a mesma finalidade, em cada Estado da Federação ou as instituídas por ato administrativo.
§ 8ºNa hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, em virtude de viagem de retorno intermediário à sede ou deslocamento para outra missão, os dias de interrupção serão excluídos do cômputo do prazo para aplicação do redutor previsto no § 6º deste artigo, retomando-se a contagem a partir da data de reinício da participação no evento, sem o descarte dos dias anteriormente acumulados. ”
Art. 3.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 21 DE DEZEMBRO 2018.

(Anexo II da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012)

TABELA DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA

Período de afastamentoPercentuais de redução aplicáveis ao
valor da diária
Até o 7° dia0%
Do 8° ao 14° dia20%
Do 15° ao 21° dia30%
Do 22° ao 28° dia40%
A partir do 29° dia50%

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