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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 48/2018

IN CNJ 48/2018

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Art. 1.
Os artigos 3°, 4°, 9°, 14, 15 e 22 da Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...........................................................................................................................................................

§ 1ºA capacidade de atendimento do Ceame é de até quinze crianças.
§ 2ºA estrutura física e o número de vagas poderão ser alterados a critério da Administração, por ato da Diretoria-Geral, observada a disponibilidade orçamentária e o disposto no art. 19.

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Altera a Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).

Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 4.
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§ 1ºA permanência no Ceame de crianças com idade entre quatorze e dezoito meses será admitida desde que não exista dependente de servidora, Juíza Auxiliar ou de Conselheira, com idade inferior a quatorze meses, em condições de preencher a vaga.
§ 2ºO período de permanência no Ceame poderá ser estendido até o dia útil anterior ao da entrada da próxima criança em lista, conforme art. 12.
§ 3ºA permanência no Ceame de criança com idade superior a dezoito meses, na hipótese do parágrafo anterior, ficará condicionada à avaliação pedagógica, sob supervisão da Coordenação do Ceame, a fim de verificar as condições estruturais/físicas do espaço oferecido para a criança, bem como se as suas necessidades de desenvolvimento estão sendo atendidas.

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Art. 9.
Para inscrever o filho em uma vaga do Ceame, o interessado deverá, no prazo de quarenta e cinco dias após o nascimento da criança, preencher a ficha de inscrição constante do Anexo I desta Instrução Normativa, disponível na intranet do Conselho, e informar a data prevista para o início da utilização.
§ 1ºO interessado que tomar posse no CNJ após o nascimento do bebê deverá preencher a ficha de inscrição no prazo de trinta dias a partir da posse e o uso do Ceame observará o critério de admissão previsto no art. 12 e a existência de vaga.
§ 2ºNão existindo vaga, aplicar-se-ão os critérios de desligamento previstos no art. 13, respeitado o período de carência de trinta dias, salvo se o desligamento já fosse ocorrer antes desse período.

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Art. 14.
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II.......................................................................................................................................................................
a)ao completar dezoito meses de vida ou no dia útil anterior ao da entrada efetiva da próxima criança em lista, conforme § 2° do art. 4°; ...........................................................................................................................................................................
i)na hipótese do § 3° do art. 4°.

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§ 4ºNo caso dos afastamentos previstos no inciso II, “b”, “f”, “h” e “i” deste artigo, será concedido o prazo de sete dias úteis, após a notificação formal pela equipe administrativa do Ceame, para a efetiva vacância.

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Art. 15.
A admissão de crianças no Ceame será realizada a partir do primeiro dia útil após o fim do recesso forense até 20 de novembro de cada exercício, observado o disposto no art. 19 e demais regramentos desta Instrução Normativa.
Parágrafo únicoNa eventualidade de requerimento para admissão no período de 21 de novembro até a data do início do recesso, a Coordenação do Ceame decidirá com base no disposto no art. 19.

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Art. 22.
Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas coordenar e fiscalizar as atividades realizadas no Ceame.”
Art. 2.
Ficam revogados o § 3º do art. 9º e o inciso V do art. 10 da Instrução Normativa n° 42, de 2018.
Art. 3.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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