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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 46/2018

IN CNJ 46/2018

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Art. 1. Art. 23. Art. 2.
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Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 11156/2018,

RESOLVE:

Art. 1.
O caput do art. 23 da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 23.
Juíz Auxiliar que não optou pela mudança de domicílio com sua família terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária.” (NR)
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOHANESS ECK

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