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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 43/2018

IN CNJ 43/2018

Dispõe sobre as férias dos servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Aquisição

Art. 3.
O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo únicoÉ vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 4º Serão exigidos doze meses de efetivo exercício para que se complete o primeiro

período aquisitivo de férias.

§ 1ºO exercício das férias mencionadas neste artigo é relativo ao ano em que se completar esse período.
§ 2ºNão será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro, considerando-se cada exercício como o ano civil.
§ 3ºA aposentadoria de servidor em cargo efetivo, sem rompimento de vínculo estabelecido pelo exercício de cargo em comissão, não interromperá a contagem do período mencionado no caput, ressalvado o direito de opção pela indenização de férias previsto no art. 23, § 2º, hipótese em que o servidor deverá cumprir o interstício de doze meses para o gozo de novas férias.
§ 4ºPara o primeiro período aquisitivo de férias neste Conselho, o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal poderá apresentar Declaração em que conste saldo de férias não indenizadas, desde que tenha havido vacância por posse em outro cargo público inacumulável sem solução de continuidade de tempo de serviço público.
§ 5ºNa hipótese do § 4º deste artigo, se o servidor oriundo de órgão ou entidade da Administração Pública Federal não possuir saldo de férias, a Declaração deverá indicar o respectivo tempo de efetivo serviço público federal sem solução de continuidade, para fins de complementação do primeiro período aquisitivo ou para cadastramento dos períodos subsequentes a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 6ºSe o servidor não tiver doze meses de efetivo exercício no cargo anterior, é exigida a complementação desse período no novo cargo para a concessão de férias.

Art. 5º Os afastamentos, as ausências e as licenças não considerados de efetivo exercício suspendem a contagem do período aquisitivo, a qual será retomada na data do retorno.

SEÇÃO IV – Da Marcação e Aprovação

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SEÇÃO V – Da Alteração

Art. 12.
A alteração de férias deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico, sob anuência da chefia imediata e poderá ocorrer por necessidade do serviço ou interesse do servidor, desde que, nesse último caso, o usufruto ocorra dentro do mesmo exercício, observado o disposto no art. 6º, § 6º, desta Instrução Normativa.

Art. 13. A alteração do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser feita até o quinto dia útil do mês que antecede o período de férias marcadas, salvo nas seguintes hipóteses, quando se dispensará a observância do prazo:

Ilicença para tratamento da saúde de pessoa da família;
IIlicença para tratamento da própria saúde, desde caracterizado o efetivo exercício, nos termos do art. 102, VII, b, da Lei n. 8.112/90;
IIIlicença à gestante e à adotante;
IVlicença paternidade;
Vfalecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VIcasamento;
VIIparticipação em curso de formação regularmente instituído; e
VIIInecessidade do serviço.
Parágrafo únicoOs afastamentos e as licenças referidos nos incisos III, IV e V concedidos durante o período de férias suspendem o curso destas, reiniciando-se o saldo remanescente no primeiro dia de expediente no CNJ após o término do afastamento ou da licença, se outra data não tiver sido indicada pelo servidor e aceita pela chefia imediata.
Art. 14.
A alteração do segundo ou terceiro período fracionado de férias deverá ser feita até um dia antes do início do período de férias marcadas.
Art. 15.
No caso de as férias marcadas coincidirem com o período de participação em evento de capacitação ou missões oficiais, a alteração deverá ser realizada pelo servidor antes do início do evento, sendo vedada a superposição de dias.
Art. 16.
A percepção das vantagens pecuniárias de férias, cuja alteração tenha ocorrido sem o cumprimento do prazo fixado no art. 13, ocorrerá, preferencialmente, na folha de pagamento do mês subsequente.
Parágrafo únicoCaso o servidor já tenha percebido o adicional de férias previsto no art. 19 e tenha procedido à remarcação, o referido adicional será descontado, em parcela única, na folha de pagamento, salvo nas seguintes hipóteses:
Iinterrupção do usufruto das férias;
IIse o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou nos dois subsequentes;
IIIalteração por necessidade do serviço.

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Vantagens Pecuniárias

Art. 18.
Por ocasião das férias, o servidor perceberá o adicional de férias e, opcionalmente, a antecipação da remuneração líquida mensal, descontadas as consignações facultativas e compulsórias.

Art. 19. O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor no mês das férias.

§ 1ºO servidor que exercer cargo em comissão ou função comissionada terá a respectiva retribuição considerada no cálculo do adicional.
§ 2ºSobre o adicional não incidirá contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3ºEm caso de parcelamento das férias, o adicional será calculado com base na remuneração do mês de fruição do primeiro período fracionado.
Art. 20.
A antecipação da remuneração, caso deseje, deverá ser informada pelo servidor no ato da marcação via sistema eletrônico ou formulário.
Parágrafo únicoA devolução da antecipação será feita mediante desconto em folha de pagamento em parcela única, no mês subsequente ao do pagamento da antecipação.

Art. 21. O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior.

§ 1ºEm caso de parcelamento de férias, as vantagens serão pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período.
§ 2ºSe houver reajuste, revisão ou acréscimo na remuneração do servidor no período de fruição das férias, a diferença da remuneração será creditada em folha de pagamento, proporcionalmente aos dias em que houver incidido a majoração.

SEÇÃO II – Da Indenização

Art. 24.
A indenização de férias será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o ato de exoneração, dispensa, aposentadoria ou o falecimento do servidor, acrescida do adicional de férias.
Art. 25.
Ao servidor exonerado que gozar férias antecipadamente será imputada responsabilidade pela reposição ao erário dos valores correspondentes ao período que faltar para completar o período aquisitivo.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos casos de vacância para ocupar cargo inacumulável.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26.
s casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 27.
Revoga-se a Instrução Normativa nº 4, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 28.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

JULHIANA MIRANDA MELLOH ALMEIDA

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