CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 43/2018
IN CNJ 43/2018
Dispõe sobre as férias dos servidores no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
A DIRETORA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
R E S O L V E:
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Aquisição
Art. 4º Serão exigidos doze meses de efetivo exercício para que se complete o primeiro
período aquisitivo de férias.
Art. 5º Os afastamentos, as ausências e as licenças não considerados de efetivo exercício suspendem a contagem do período aquisitivo, a qual será retomada na data do retorno.
SEÇÃO IV – Da Marcação e Aprovação
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SEÇÃO V – Da Alteração
Art. 13. A alteração do período único ou do primeiro período fracionado de férias deverá ser feita até o quinto dia útil do mês que antecede o período de férias marcadas, salvo nas seguintes hipóteses, quando se dispensará a observância do prazo:
CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO Seção I Das Vantagens Pecuniárias
Art. 19. O adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor no mês das férias.
Art. 21. O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado até dois dias antes do início do gozo das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior.
SEÇÃO II – Da Indenização
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
JULHIANA MIRANDA MELLOH ALMEIDA