A criança será afastada do Ceame:Itemporariamente, nas seguintes hipóteses:
a)durante os períodos de férias, licença-capacitação de até 30 (trinta) dias e viagens a serviço do beneficiário responsável;
b)durante o recesso, feriados nacionais ou forenses, outras licenças ou afastamento legais do beneficiário responsável;
c)quando a criança apresentar enfermidade que impossibilite sua permanência no Ceame;
d)na hipótese de aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 6º.
IIdefinitivamente, nas seguintes hipóteses:
a)ao completar dezoito meses de vida ou no dia útil anterior ao da entrada efetiva da próxima criança em lista, conforme § 2° do art. 4°; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 48, de 20.11.18)
b)quando ocorrer ausência por 10 (dez) dias consecutivos, sem comunicação ou apresentação de justificativa formal do beneficiário responsável à equipe administrativa do Centro;
c)quando o beneficiário responsável for desligado do CNJ por qualquer motivo, inclusive afastamento legal não remunerado;
d)por decisão do beneficiário mediante comunicação formal à equipe administrativa do Ceame;
e)quando o beneficiário usufruir de licença capacitação superior a 30 (trinta) dias;
f)por não cumprimento do disposto no art. 21 por três vezes consecutivas ou intercaladas;
g)por ocasião do disposto no § 2º do art. 7°;
h)quando a demanda por vagas for maior que o número de vagas disponíveis, de acordo com os critérios definidos no art. 13.
i)na hipótese do § 3° do art. 4°. (Incluído pela Instrução Normativa nº 48, de 20.11.18)
§ 1ºOs afastamentos a que se refere o inciso I, “a” e “b” e II, “e”, deste artigo, deverão ser comunicados formalmente pelo beneficiário à equipe administrativa do Ceame com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.
§ 2ºNão será readmitida no Ceame a criança cujo afastamento tenha decorrido das hipóteses previstas no inciso II deste artigo.
§ 3ºNo caso dos afastamentos previstos no inciso II, “a”, “c”, ‘d”, “e” e “g”, deste artigo, o desligamento será imediato, a partir da data do evento que lhe deu origem.
§ 4ºNo caso dos afastamentos previstos no inciso II, “b”, “f”, “h” e “i” deste artigo, será concedido o prazo de sete dias úteis, após a notificação formal pela equipe administrativa do Ceame, para a efetiva vacância. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 48, de 20.11.18)
§ 5ºNão sendo possível o recebimento pessoal da notificação por escrito, será enviado e-mail ao endereço eletrônico funcional do beneficiário e após 7 (sete) dias do envio, a notificação será considerada lida e a criança será desligada.