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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 36/2026

IN CNJ 36/2026

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Art. 1.
Disciplinar a estrutura, a utilização e a manutenção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário submetidos à Resolução CNJ nº 681/2026.

Disciplina a estrutura, a utilização e a manutenção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), prevista na Resolução CNJ nº 681/2026 e dá outras providências.

Tema 966 da Repercussão Geral - STF

SEI n. 15136/2026

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art.3º, da Resolução CNJ nº 681/2026,

RESOLVE:

Art. 2.
A TRU constitui o cadastro nacional padronizado das rubricas utilizadas na composição do Contracheque Único Nacional, destinado à uniformização da nomenclatura, classificação e identificação das verbas pagas.
§ 1ºAs rubricas constantes da TRU deverão ser utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário na classificação das verbas remuneratórias, indenizatórias, compensatórias, eventuais, passivos funcionais e descontos.
§ 2ºÉ vedada a utilização de rubrica não prevista na TRU, ressalvada autorização expressa da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 3.
É atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça:
Iadministrar e manter a TRU;
IIpromover sua atualização;
IIIincluir, alterar, unificar, inativar ou excluir rubricas;
IVdirimir dúvidas relativas à classificação das verbas.
Art. 4.
As rubricas serão identificadas por código nacional único, neutro, permanente e imutável, no formato TRU-NNNN, com função exclusivamente identificadora.
§ 1ºPara fins de organização e controle sistêmico, os códigos serão distribuídos nas seguintes faixas:
ITRU-1NNN: receitas de natureza remuneratória;
IITRU-2NNN: receitas de natureza indenizatória;
IIITRU-3NNN: retroativos e acessórios;
IVTRU-4NNN: receitas de natureza compensatória;
VTRU-8NNN: verbas transitórias em extinção; e
VITRU-9NNN: deduções.
§ 2ºO segundo algarismo do código indica a situação do destinatário da rubrica:
I0 (zero): ativos e rubricas comuns a mais de uma situação;
II1 (um): aposentados em caráter provisório;
III2 (dois): aposentados; e
IV3 (três): beneficiários de pensão civil.
§ 3ºA parte numérica do código é única e invariável para cada rubrica, e o prefixo indica a execução orçamentária do pagamento: TRU – despesas do exercício corrente; EXE – despesas de exercícios anteriores (Lei nº 4.320/1964, art. 37); e RES – despesas inscritas em restos a pagar (Lei nº 4.320/1964, art. 36).
§ 4ºA alocação da rubrica deve corresponder aos campos estruturados no Anexo I.
Art. 5.
Cada rubrica da TRU será estruturada com os seguintes campos:
Inome da verba;
IIcódigo, atribuído na forma do art. 4º;
IIInatureza da verba;
IVregime de submissão ao teto;
Vhabitualidade; e
VIbase normativa.
§ 1ºA situação do destinatário da rubrica é definida pelo segundo algarismo do respectivo código, na forma do art. 4º, § 2º, dispensada sua indicação em campo próprio.
§ 2ºAs rubricas constantes da mesma linha do Anexo I diferenciam-se apenas pelo segundo algarismo do código, correspondente à situação do destinatário, permanecendo idênticos o nome da verba, os dois últimos algarismos do código (sequencial) e os demais campos.
Art. 6.
O contracheque da magistratura observará obrigatoriamente o modelo constante do Anexo II, contendo todas as verbas identificadas pelos respectivos códigos da TRU, e será processada uma única folha de pagamento por competência.
Art. 7.
Integram esta Instrução Normativa:
IAnexo I - Tabela Remuneratória Unificada (TRU); e
IIAnexo II - Contracheque Único Nacional.
Art. 8.
Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 9.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Mauro Campbell Marques

Corregedor Nacional

ANEXO I

TABELA REMUNERATÓRIA UNIFICADA (TRU)

Nota 1 — Valores do campo “Submissão ao teto”: Integral — a parcela integra a base mensal de apuração do teto do art. 37, XI, da CF; Não se submete — parcela excluída da apuração do teto, na forma do art. 37, § 11, da CF, do Tema 966 da Repercussão Geral ou de exceção expressa indicada na própria rubrica; Cômputo isolado — a parcela não se soma à remuneração do mês de pagamento, mas o seu valor, isoladamente considerado, não pode exceder o teto; Teto na base de cálculo — nos retroativos, o teto aplica-se à base mensal utilizada para o cômputo do valor (Tema 975), observado o regime da rubrica principal; Não se aplica — rubrica sem repercussão própria na apuração do teto (mecanismo de dedução, antecipação compensável ou registro exclusivamente histórico).

Nota 2 — Seção III (TRU-3NNN): a natureza jurídica dos retroativos segue a da rubrica principal; o acessório (correção monetária) segue o regime jurídico do principal a que adere; os juros de mora possuem natureza indenizatória.

Nota 3 — Valores do campo "Habitualidade": Permanente — parcela paga de forma continuada, em todas as competências, enquanto subsistir o direito, independentemente de o benefício ser vitalício ou temporário; Transitória — parcela vinculada a situação funcional passageira (designação, substituição, acumulação ou exercício específico); Eventual — parcela devida em razão de fato gerador determinado, sem continuidade; Anual — parcela devida uma vez por exercício; Mensal — dedução incidente em todas as competências; Não se aplica — rubrica sem pagamento corrente.

Nota 4 — Leitura da tabela: cada linha corresponde a um assunto (parcela); as quatro colunas de situação, dispostas após o nome da verba, indicam o código aplicável a cada situação de beneficiário, na forma do art. 4º, § 2º; a indicação "N/A" significa que não há código para a situação; a célula única disposta sobre as quatro colunas de situação identifica rubrica comum a mais de uma situação (segundo algarismo 0); os campos de cada linha aplicam-se a todos os códigos nela referidos.

Nota 5 — Aposentados em caráter provisório: consideram-se aposentados em caráter provisório, para os fins desta Tabela, os magistrados cujo ato de aposentadoria ainda não tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas competente, bem como os aposentados por força de decisão judicial não transitada em julgado, hipóteses em que os proventos são pagos em caráter precário até o aperfeiçoamento do ato concessório; aperfeiçoado o ato, os pagamentos passam a processar-se pelo código correspondente à situação de aposentado (segundo algarismo 2).

Nota 6 — Execução orçamentária (prefixos EXE e RES): os pagamentos processam-se, em regra, sob o prefixo TRU (exercício corrente); as verbas reconhecidas e não pagas no exercício de competência que, em razão do encerramento do exercício financeiro, devam ser processadas como despesas de exercícios anteriores (Lei nº 4.320/1964, art. 37) utilizam o mesmo código da rubrica com o prefixo EXE — por exemplo, o abono de permanência concedido ao final do exercício, cujo pagamento não possa ser realizado com recursos orçamentários do próprio exercício (EXE-1014); as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, inscritas em restos a pagar (Lei nº 4.320/1964, art. 36), utilizam o prefixo RES; em qualquer hipótese, a parte numérica do código, a natureza, o regime de submissão ao teto, a habitualidade e a base normativa são os da rubrica, e o Contracheque Único Nacional indicará o prefixo correspondente à execução do pagamento.

Nota 7 — Ajustes em folha: os ajustes de valores serão realizados na própria rubrica da verba a que se referem, com indicação expressa da competência de referência, lançando-se valores negativos para os descontos e positivos para os créditos, vedada a utilização de rubrica de dedução da Seção VI para esse fim; quando o pagamento abranger rendimentos acumulados relativos a mais de uma competência, o imposto de renda e a contribuição previdenciária incidentes serão retidos de forma consolidada pelas rubricas próprias (TRU-9019 e TRU-9020), apurada a contribuição por recomposição das competências de referência, vedado o lançamento concomitante nas rubricas de dedução mensais correspondentes; a reposição de valores ao erário processa-se pela rubrica própria (TRU-9018 e códigos correspondentes por situação); os pagamentos de exercícios anteriores e de restos a pagar processam-se sob os prefixos EXE e RES, na forma da Nota 6.

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