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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 35/2026

IN CNJ 35/2026

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Art. 1.
Esta Instrução Normativa disciplina a estrutura, a utilização e a manutenção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário submetidos à Resolução CNJ nº 681/2026.

Dispõe sobre a disciplina a estrutura, a utilização e a manutenção da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), prevista na Resolução CNJ nº 681/2026

Provimento CN n. 245, de 22 de julho de 2026 - torna sem efeito

SEI n. 14074/2026

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art.3º, da Resolução CNJ nº 681/2026,

RESOLVE:

Art. 2.
A TRU constitui o cadastro nacional padronizado das rubricas utilizadas na composição do Contracheque Único Nacional, destinado à uniformização da nomenclatura, classificação e identificação das verbas pagas.
§ 1ºAs rubricas constantes da TRU deverão ser utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário na classificação das verbas remuneratórias, indenizatórias, eventuais, retroativas, descontos e demais parcelas pagas.
§ 2ºÉ vedada a utilização de rubrica não prevista na TRU, ressalvada autorização expressa da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 3.
Compete à Corregedoria Nacional de Justiça:
Iadministrar e manter a TRU;
IIpromover sua atualização;
IIIincluir, alterar, unificar, inativar ou excluir rubricas;
IVdirimir dúvidas relativas à classificação das verbas.
Art. 4.
Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter atualizada a correspondência entre suas rubricas internas e os códigos da TRU, observando os padrões definidos nesta Instrução Normativa.
Art. 5.
Integram esta Instrução Normativa:
IAnexo I – Glossário;
IIAnexo II – Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
Art. 6.
Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 7.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Mauro Campbell Marques

Corregedor Nacional

ANEXO I

GLOSSÁRIO DA TABELA REMUNERATÓRIA UNIFICADA (TRU)

PARTE I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I

II

III

IV

V

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