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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 117/2026

IN CNJ 117/2026

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Art. 1.
Ficam criadas, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, as seguintes Comissões:
IComissão de Estatística e Orçamento do Poder Judiciário;
IIComissão de Gestão e Eficiência Operacional do Poder Judiciário;
IIIComissão de Acesso à Justiça e Democratização do Poder Judiciário;
IVComissão de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
VComissão de Tecnologia da Informação;
VIComissão de Solução Adequada de Conflitos e
VIIComissão de Justiça Criminal, Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado.
Parágrafo únicoAs Comissões de que tratam este artigo serão compostas, no mínimo, por 1 (um) Conselheiro titular e 1 (um) Conselheiro suplente, e outros membros julgados necessários, designados por Portaria do Presidente do CNJ.

Dispõe sobre a criação de Comissões, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Portaria n. 254, de 10 de junho de 2026 - designa integrantes

SEI n. 09672/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 09672/2026,

RESOLVE:

Art. 2.
Compete à Comissão de Estatística e Orçamento do Poder Judiciário:
Isupervisionar as atividades de pesquisa e tratamento de dados estatísticos no âmbito do CNJ, sob a coordenação da Secretário de Estratégia e Pesquisa e o apoio técnico do Departamento de Pesquisa Judiciária.
IIacompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário; e
IIIpromover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos.
Art. 3.
Compete à Comissão de Gestão e Eficiência operacional do Poder Judiciário:
Isugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação;
IIpropor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho;
IIIpromover a gestão adequada de custos operacionais; e
IVzelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário.
Art. 4.
Compete à Comissão de Acesso à Justiça e Democratização do Poder Judiciário:
Ipromover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão;
IIpropor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça; e
IIImonitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita.
Art. 5.
Compete à Comissão de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:
Iacompanhar a implementação das deliberações emanadas do sistema interamericano de direitos humanos, em articulação com a UMF/CNJ;
IIfomentar ações, projetos e políticas judiciárias voltadas à proteção dos direitos humanos, à prevenção de novas condenações internacionais e à redução de riscos financeiros decorrentes do descumprimento de obrigações internacionais; e
IIIsugerir medidas voltadas à capacitação de magistrados, servidores e colaboradores sobre direitos humanos, controle de convencionalidade e cumprimento de decisões do sistema interamericano.
Art. 6.
Compete à Comissão de Tecnologia da Informação:
Isugerir adoção de medidas relacionadas à segurança cibernética, segurança da informação e de gestão de dados pessoais;
IIpromover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas; e
IIIgovernança e uso humanizado dos dados.
Art. 7.
Compete à Comissão de Solução Adequada de Conflitos:
Ifomentar o desenvolvimento, a implementação e o aperfeiçoamento de soluções tecnológicas e meios eletrônicos destinados à ampliação do acesso à justiça e à prevenção, gestão e resolução adequada de conflitos;
IIpropor estudos, pesquisas, recomendações e atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas e judiciárias relacionadas à prevenção de litígios, à gestão adequada de conflitos, à autocomposição e ao acesso à justiça; e
IIIestimular a cooperação institucional entre órgãos do Poder Judiciário, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e demais integrantes do sistema de justiça para a difusão e o fortalecimento dos meios adequados de prevenção, gestão e solução de conflitos.
Art. 8.
Compete à Comissão de Justiça Criminal, Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado:
Iapreciar, emitir parecer e deliberar sobre matérias relativas às políticas judiciarias afetas à sua área de atuação;
IIacompanhar, fiscalizar e avaliar as ações, programas e projetos do Poder Judiciário relacionados à justiça criminal e à segurança pública;
IIIpromover debates, audiências públicas, estudos e pesquisas sobre temas relacionados à justiça criminal, à segurança pública e ao enfrentamento ao crime organizado;
IVpropor programas, projetos e ações voltados ao aperfeiçoamento e modernização do sistema de justiça criminal;
Vpropor medidas destinadas ao fortalecimento das políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado; e
VIpropor políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado.
Art. 9.
Os temas objeto de políticas judiciárias nacionais programáticas instituídas no âmbito do CNJ serão avaliados no âmbito do respectivo colegiado gestor da política, sob a responsabilidade do(a) Conselheiro(a) supervisor(a) e Juiz(a) coordenador(a) designados(as) por ato do Presidente do Conselho.
Art. 10.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Edson Fachin

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