Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se colegiados:IComissão Permanente: colegiado que integra a estrutura organizacional do CNJ, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências e atribuições sobre um ou mais temas de competência do Plenário do CNJ; (revogado pela IN n. 116, de 19.5.2026)
IIComissão: colegiado instituído para apoiar o desempenho de atribuições ou atividades relacionadas a matérias de competência do Plenário do CNJ, observados a composição, os termos e os limites definidos no ato de sua instituição. (redação dada pela IN n. 116, de 19.5.2026) Comissão Temporária: colegiado de vigência determinada, composto por, no mínimo, três Conselheiros(as) designados(as) para o desempenho de competências, atribuições ou atividades específicas sobre tema de competência do Plenário do CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição;
IIIComitê deliberativo: colegiado de caráter deliberativo composto por membros designados para o desempenho de competências e atribuições sobre tema específico e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição, entre eles:
a)Comitê gestor de política judiciária nacional;
b)Comitê gestor de Fórum instituído no âmbito do CNJ;
c)Comitê técnico de natureza deliberativa;
d)outros comitês de natureza deliberativa.
IVComitê não deliberativo: colegiado de caráter técnico-consultivo, composto por membros designados para o desempenho de competências e atribuições de natureza não deliberativa e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição;
VComitê ou comissão avaliadora: colegiado composto por membros designados para o exercício de papeis de julgamento e avaliação em premiações ou outros certames instituídos pelo CNJ e sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição;
VIFórum: instância discursiva, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, constituída para reflexão de temas de interesse do CNJ que impactem políticas públicas e a prestação dos serviços do Poder Judiciário, sujeito à observância dos termos e limites estabelecidos no ato de sua instituição;
VIIColegiado executivo: colegiado de caráter executivo, de natureza colaborativa, analítica e/ou propositiva, composto por membros designados para o exercício de atribuições ou desempenho de atividades para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s), sujeito à observância dos termos e limites determinados no ato de sua instituição, entre eles:
a)Observatório;
b)Laboratório de inovação;
c)Centro de inteligência; e
d)outras equipes de natureza executiva.
VIIIGrupo de Trabalho (GT): colegiado de caráter executivo e duração determinada, composto por agrupamento de membros designados para a desempenho de tarefa(s) ou entrega(s) de produto(s) específico(s) para alcance de finalidade(s) ou objetivo(s) determinado(s) no ato de sua instituição.
§ 1ºAs Comissões Permanentes e Temporárias serão instituídas na forma e condições previstas no Capítulo VI do Regimento Interno do CNJ. (revogado pela IN n. 116, de 19.5.2026)
§ 2ºAs Comissões, os Comitês de Política Judiciária e os Fóruns terão seus presidentes e coordenadores indicados por ato do(a) Ministro(a) Presidente. (redação dada pela IN n. 116, de 19.5.2026)
§ 3ºOs colegiados de que tratam os incisos III a VIII poderão ser compostos por representantes de entes ou órgãos da Administração Pública de quaisquer esferas de Poder ou Unidades Federativas, bem como da sociedade civil.
§ 4ºOs colegiados elencados nos incisos III a VIII deste artigo serão presididos ou coordenados por Conselheiro(a) do CNJ ou por Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ ou da Corregedoria Nacional de Justiça, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5ºOs colegiados referidos nos incisos III a VIII serão instituídos por ato do(a) Presidente do CNJ ou do(a) Corregedor(a) Nacional de Justiça, observada a respectiva área de competência.
§ 6ºOs colegiados, excepcionalmente, poderão ser coordenados por servidores do CNJ, quando se tratar de questões internas do órgão.
§ 7ºAs manifestações dos colegiados nos processos em trâmite no CNJ deverão ser assinadas por seu presidente ou coordenador, após aprovação dos membros que o compõem.
§ 8ºA criação de novos colegiados vinculados à política judiciária nacional já instituída observará os seguintes requisitos: (incluído pela Instrução Normativa n. 113, de 23.3.2026)
Idemonstração, mediante dados ou evidências concretas, da necessidade de sua instituição; (incluído pela Instrução Normativa n. 113, de 23.3.2026)
IIanálise prévia das atribuições dos colegiados existentes, a fim de evitar sobreposição de competências ou duplicidade de instâncias decisórias no âmbito das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas, independentemente do eixo temático a que se vinculem; e (incluído pela Instrução Normativa n. 113, de 23.3.2026)
IIIcomprovação de pertinência temática com os eixos estruturantes das PJNP. (incluído pela Instrução Normativa n. 113, de 23.3.2026)