CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 105/2025
IN CNJ 105/2025
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituída pela Resolução CNJ nº 254/2018;
CONSIDERANDO o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme Resolução CNJ nº 492/2023;
CONSIDERANDO o Provimento nº 147/2023, que disciplina o recebimento de representações por violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os canais de atendimento da Ouvidoria Nacional da Mulher e da Corregedoria Nacional de Justiça, garantindo atendimento célere, humanizado e eficiente;
RESOLVEM:
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA NACIONAL DA MULHER
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ministro Mauro Campbell Marques
Corregedor Nacional de Justiça