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CNJ — Instruções Normativas

Instrução Normativa CNJ nº 100/2024

IN CNJ 100/2024

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Revoga a Instrução Normativa nº 33/2009, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar (PAPE).

SEI n. 05461/2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI nº 05461/2022,

RESOLVE:

Art. 1.
Fica revogada a Instrução Normativa nº 33/2009.
Art. 2.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

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