CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 71/2018
IN CNJ 71/2018
Altera a Instrução Normativa n. 33, de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Assistência Pré-Escolar – PAPE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.
Os arts. 1°, 8° e 15 da Instrução Normativa n. 33, de 10 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º.......................................................
.................................................................
§2ºA assistência direta é prestada mediante atendimento em centro de apoio próprio ou de outro órgão público com o qual este Conselho firme termo de cooperação com esta finalidade, ao dependente dos servidores contemplados no caput deste artigo.
.......................................................” (NR)
“
Art. 8º.....................................................
...............................................................
IVquando a criança estiver sendo atendida em qualquer berçário/creche mantida com recursos públicos.” (NR)
“
Art. 15.
s casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.”
Art. 2.
Ficam revogados os artigos 4º, 6º e 11 da Instrução Normativa n. 33, de 10 de outubro de 2009, e a Portaria DG n. 292, de 27 de novembro de 2014.
Art. 3.
Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês posterior à sua publicação.