Instrução Normativa CNJ nº 70/2018

Institui o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil do Conselho Nacional de Justiça – Ceame e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso XV do art. 6º do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a proteção especial assegurada à família, base da sociedade, pela Constituição da República;

CONSIDERANDO o papel central da mulher para o bem-estar da família e para o desenvolvimento da sociedade;

CONSIDERANDO o progresso na legislação que ampara o trabalho da mulher e o aumento significativo da participação feminina no mercado de trabalho da sociedade contemporânea;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar exigências cotidianas de alto desempenho no ambiente funcional com tarefas inerentes à maternidade, inclusive no tocante ao aleitamento materno, cuja relevância para o desenvolvimento e para a proteção imunológica do bebê está comprovada cientificamente;

CONSIDERANDO que a tranquilidade proporcionada pela possibilidade de continuar amamentando o bebê cria condições favoráveis ao bom desempenho profissional da servidora nos meses seguintes a seu retorno ao trabalho após a licença-maternidade;

CONSIDERANDO que a política de valorização dos servidores do Conselho Nacional de Justiça, ao investir no ser humano, tem como objetivo alcançar um elevado nível de satisfação com o ambiente organizacional,

RESOLVE: