CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 64/2015
IN CNJ 64/2015
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A proposição e o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo únicoPara fins desta norma, define-se projeto como o esforço planejado, com datas de início e término previamente estimadas, para entregar produtos, serviços ou resultados exclusivos.
Art. 2.
São considerados projetos institucionais do Conselho Nacional de Justiça:
Ias iniciativas propostas pelas comissões permanentes e temporárias, pelos grupos de trabalho e pelos comitês, exceto as relacionadas à atividade processual do CNJ e às rotinas administrativas;
IIas iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e outras despesas de manutenção do órgão;
IIIos eventos institucionais, exceto os de educação corporativa;
IVas viagens institucionais em representação ao CNJ;
Voutras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido.
Art. 3.
O Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ é o instrumento que estabelece as normas específicas para o gerenciamento de projetos institucionais e deve ser observado por todas as partes envolvidas.
§ 1ºCompete ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE):
Ielaborar e atualizar o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ, a ser aprovado por ato da Secretaria-Geral;
IIdisponibilizar aos usuários os modelos de documentos vinculados à metodologia de gerenciamento de projetos;
IIIprestar consultorias internas quanto a sua aplicação.
§ 2ºO DGE deverá atuar em colaboração ao Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos - NUCOP, provendo-lhe, quando solicitado, informações sobre os projetos institucionais do CNJ.
Dispõe sobre projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 40, de 16 de março de 2016.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
CAPÍTULO II
DA PROPOSIÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DO ENCERRAMENTO DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS
Art. 4.
São competentes para propor projetos institucionais:
Icomissões permanentes e temporárias;
IIgrupos de trabalho e comitês;
IIIconselheiros;
IVsecretário-geral e juízes em auxílio à Presidência;
Vdiretor-geral;
VIdiretores de departamento e secretários.
Art. 5.
O Termo de Abertura de Projeto (TAP) é o instrumento formal para a proposição de projetos institucionais e deve ser dirigido à Presidência, por meio da Secretaria-Geral.
Parágrafo únicoO modelo de TAP será disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica e será instruído com, no mínimo, a justificativa do projeto, os objetivos, os benefícios esperados, a estimativa de início e de término, os recursos e os custos envolvidos, a disponibilidade e o impacto orçamentários, e a indicação das unidades envolvidas no projeto.
Art. 6.
A Presidência analisará e deliberará sobre o Termo de Abertura do Projeto (TAP).
Parágrafo únicoA Secretaria-Geral poderá solicitar parecer prévio do Departamento de Gestão Estratégica quanto ao alinhamento do projeto às Diretrizes de Gestão da Presidência ou ao Plano Estratégico do CNJ.
Art. 7.
Após a aprovação do Termo de Abertura do Projeto (TAP), este será encaminhado ao responsável pelo projeto para as providências de execução e de acompanhamento, junto com orientações da Presidência, se houver.
§ 1ºNa hipótese de projetos previstos no inciso I do art. 2º, o responsável pelo projeto dará ciência do TAP ao Departamento de Gestão Estratégica para providências de monitoramento.
§ 2ºA periodicidade de envio do relatório de progresso pelo responsável ao DGE é de três meses, sendo possível o estabelecimento de prazos distintos pela Presidência.
§ 3ºPoderão ser designados supervisor e gerente do projeto, responsáveis pelo planejamento, execução e acompanhamento.
Art. 8.
O supervisor acompanhará o projeto em nível estratégico e atuará como interlocutor junto à Secretaria-Geral, cabendo-lhe:
Ifornecer recomendações e orientações ao gerente;
IImonitorar o desempenho e a qualidade dos produtos, e solicitar eventuais mudanças;
IIIavaliar o progresso do projeto.
§ 1ºAs solicitações de auxílio técnico e operacional relacionadas a projetos das comissões permanentes e temporárias, dos grupos de trabalho e dos comitês que recaiam sobre as unidades administrativas do CNJ, bem como a participação de colaboradores eventuais, devem ser dirigidas, conforme o caso, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral.
§ 2ºO supervisor submeterá as propostas de mudança relevantes à deliberação da Presidência, tais como alterações significativas no escopo, custos, prazo e qualidade.
Art. 9.
Cabe ao gerente do projeto:
Idemandar as providências e os recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, respeitando o que tiver sido acordado durante o planejamento do projeto, considerando o disposto no art. 8º,
§ 1º§ 1º
IIconsiderar as recomendações e orientações da Presidência e do supervisor no planejamento e na execução do projeto;
IIIconservar atualizadas todas as documentações relativas ao projeto, conforme o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ.
Art. 10.
supervisor ou o gerente de projeto, quando designados, ou, ainda, o responsável pelo projeto a que se refere o inciso I do art. 2º deve elaborar Termo de Encerramento do Projeto (TEP) quando a iniciativa for concluída e dar ciência do encerramento à Presidência.
§ 1ºO TEP conterá comparativo entre os objetivos pretendidos e os resultados alcançados, e as lições aprendidas, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica.
§ 2ºO TEP a que se refere o caput deste artigo será enviado ao DGE para registro e arquivamento.
Art. 11.
Em razão de transição da Presidência ou de desligamento do supervisor designado, o supervisor de projeto a que se refere o inciso I do art. 2º encaminhará ao DGE parecer expositivo contendo recomendações para o futuro dos projetos sob sua responsabilidade, que será consolidado e apresentado à Secretaria-Geral.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12.
As comissões permanentes e temporárias, os grupos de trabalho e os comitês informarão à Presidência, por meio da Secretaria-Geral, no prazo de trinta dias após a publicação desta Instrução Normativa, a existência de trabalhos em execução que se caracterizem como projetos institucionais.
§ 1ºA informação deverá conter:
Iexposição de motivos para a continuidade do projeto, considerando a sua relevância institucional e seus objetivos;
IIprazos, custos e recursos envolvidos;
IIIrelatório de progresso do projeto.
§ 2ºApós a validação do projeto pela Presidência, serão adotados os demais procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa.
§ 3ºA Presidência poderá dispensar o disposto nos § 1º e § 2º deste artigo quando os projetos já tiverem sido submetidos à apreciação da Presidência por meio de Termo de Abertura de Projeto (TAP).
§ 4ºNa hipótese do § 3º deste artigo, o supervisor ou o responsável pelo projeto deverá enviar cópia do TAP ao DGE para providências de acompanhamento no prazo estabelecido no caput.
Art. 13.
s projetos institucionais em andamento nas comissões permanentes e temporárias, nos grupos de trabalho e nos comitês, cujas informações não sejam recebidas pela Presidência no prazo estipulado no caput do art. 12 serão considerados encerrados.
Art. 14.
s casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 15.
Fica revogada a Instrução Normativa CNJ n. 48, de 15 de março de 2013.
Art. 16.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI