Instrução Normativa CNJ nº 15/2009

Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Instrução Normativa nº 47, de 19 de novembro de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o inciso XV do art. 6° do Regimento Interno, e a Medida Provisória n° 2165-36/2001,

R E S O L V E:

Art. 1º A concessão do auxílio-transporte aos servidores do Conselho Nacional de Justiça passa a ser regulamentada por esta Instrução Normativa.

Art. 2º O auxílio-transporte é concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao da competência, para atender aos gastos parciais com o deslocamento do servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, com transporte coletivo.

§ 1º O pagamento do auxílio-transporte poderá ser realizado posteriormente nas seguintes hipóteses:

I - início do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou reinício do exercício decorrente de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial ou percurso, em relação a sua complementação; e

III - inexistência de dotação orçamentária.

§ 2º Excluem-se do disposto no caput os deslocamentos nos intervalos para repouso ou alimentação.

§ 3º Na acumulação lícita de cargos ou empregos poderá ser solicitado pelo servidor o pagamento do valor referente ao deslocamento trabalho-trabalho, em substituição ao trabalho-residência.

Art. 3º Considera-se beneficiário do auxílio-transporte o servidor:

I - efetivo do Quadro de Pessoal;

II - cedido ao Conselho;

III - requisitado pelo Conselho; e

IV - ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Parágrafo único. O servidor com exercício em outros órgãos fará jus ao auxílio-transporte desde que não perceba o benefício no órgão cessionário e seja do CNJ o ônus da sua remuneração.

Art. 4º Para receber o benefício, o servidor deverá cadastrar-se mediante preenchimento de formulário próprio na unidade de Gestão de Pessoas.

§ 1º O servidor cedido ao Conselho e o requisitado pelo Conselho deve apresentar:

I - declaração de que não usufrui benefício de mesma finalidade no órgão de origem; e

II - cópia do contracheque emitido pelo órgão de origem para comprovação do valor do vencimento do cargo efetivo.

§ 2º A regra prevista no caput deverá ser observada pelo servidor do CNJ cedido ou em exercício provisório em outro órgão.

§ 3º As alterações das condições que fundamentam a concessão do benefício serão feitas mediante preenchimento de novo formulário de inscrição.

Art. 5º O servidor custeará os gastos de que trata o art. 2º até o limite de seis por cento do valor do vencimento do seu cargo efetivo ou do valor do cargo em comissão, quando sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Art. 6º O valor do auxílio-transporte corresponderá à parte que exceder o limite referido no art. 5º.

Art. 7º O auxílio-transporte será pago na proporção de vinte e dois dias úteis por mês, independente da quantidade de dias no mês, inclusive nos meses em que houver recesso, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo, vedados os seletivos ou especiais, conforme endereço constante dos assentamentos funcionais.

§ 1º A vedação relativa a transportes seletivos ou especiais não se aplica aos servidores portadores de necessidades especiais.

§ 2º Para as localidades não atendidas pelo sistema regular de transporte coletivo de massa, considerar-se-á a linha que mais se aproxima da localidade em que o servidor reside e que se compreende nesse sistema de transporte.

Art. 8º O pagamento do auxílio-transporte dependerá de disponibilidade orçamentária.

Art. 9º Será descontado, na folha de pagamento do mês subsequente ao do crédito do benefício, o auxílio-transporte relativo aos dias não trabalhados, proporcionais a vinte e dois dias.

§ 1º Excluem-se da regra contida no caput os afastamentos para treinamento oferecido pelo Conselho, os decorrentes de participação em júri e os relativos a outros serviços obrigatórios previstos em lei.

§ 2º No caso das férias, o valor proporcional aos vinte e dois dias deverá ser deduzido da remuneração referente ao mês anterior àquele em que o servidor gozará o período integral ou ao primeiro período em caso de parcelamento.

§ 3º Será restituído ao servidor o valor devido em relação aos períodos de férias não usufruídos e descontados na forma do parágrafo anterior e em caso de vacância, quando houver saldo.