CNJ — Instruções Normativas
Instrução Normativa CNJ nº 106/2025
IN CNJ 106/2025
Secretaria-Geral
Delega competência ao Diretor-Geral para regulamentar a organização de eventos institucionais.
Instrução Normativa DG n. 111, de 27 de fevereiro de 2026 - revogadora
Instrução Normativa n. 85, de 29 de outubro de 2020 - revogada
SEI n. 08326/2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI nº 08326/2024,
RESOLVE:
Art. 1.
Delegar ao Diretor-Geral a competência para regulamentar a organização de eventos institucionais promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2.
A competência para autorizar o apoio à realização de eventos institucionais permanecerá com a Secretaria-Geral.
Art. 3.
Fica revogada a Instrução Normativa nº 85/2020.
Art. 4.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso