Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19912, de 9 de outubro de 2026
Nº 19912/
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.912, DE 09.10.26 (D.O. 09.10.26)
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSISTENTE NA AMPLIAÇÃO DO APROVEITAMENTO NA FUNÇÃO DE POLICIAL PENAL DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 007/2024-SAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo