Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19827, de 2026
Nº 19827/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.827, DE 29.06.26 (D.O. 30.06.26)
INSTITUI O DIA DO EXTENSIONISTA RURAL NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Extensionista Rural, a ser comemorado anualmente, no dia 6 de dezembro.
Parágrafo únicoA data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Simão Pedro