Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19780, de 2026
Nº 19780/2026
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, nos termos desta Lei, autorizado a proceder à regularização especial de domínio e à regularização fundiária de imóvel do patrimônio do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – Idace, denominado “Fazenda Belo Monte”, localizado no Município de Quixeramobim, matriculado sob o n.º 1.957, em 5 de maio de 1992, no Cartório do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Quixeramobim.
Parágrafo únicoPara a regularização de que trata esta Lei, será providenciado o desmembramento da matrícula do imóvel referido no caput deste artigo, individualizando-se as posses.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.780, DE 25.05.26 (D.O. 26.05.26)
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE TERCEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo, por meio do Idace, proceder à regularização especial de domínio dos imóveis a que se refere o art. 1.º desta Lei, desde que haja:
Icomprovação da boa-fé do interessado;
IIlegitimidade na posse ou detenção dos bens a serem regularizados por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IIIapresentação de documentos comprobatórios da posse ou detenção.
Parágrafo únicoA comprovação da posse do imóvel dar-se-á no ato do requerimento declaratório e será providenciada por qualquer meio que demonstre ser o interessado o legítimo possuidor do bem.
Art. 3.
A emissão do Título de Domínio poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 1ºº A emissão será gratuita para:
Iimóveis caracterizados como residência, em caso de imóveis urbanos, desde que comprovado tempo de ocupação igual ou superior a 5 (cinco) anos;
II – imóveis caracterizados como rurais, com atividade agropecuária e área igual ou inferior a 3 (três) módulos fiscais do Município de Quixeramobim, bem como tempo de ocupação igual ou superior a 5 (cinco) anos.
§ 2ºº A gratuidade do Título de Domínio beneficiará somente 1 (um) imóvel por pessoa.
§ 3ºº Caso o interessado possua mais de 1 (um) imóvel, a gratuidade será concedida sobre aquele de menor área, ficando os demais submetidos à emissão onerosa.
§ 4ºº Para que seja emitido Título de Domínio gratuito a posseiros cadastrados, deverão ser cumpridas as seguintes exigências:
Icomprovação da boa-fé do interessado, mediante Requerimento Declaratório da posse;
IIa legitimidade na posse ou detenção dos bens, mediante:
a)comprovante de residência (água, luz ou IPTU, quando urbano);
b)declaração de representação de categorias de trabalho, se houver; e/ou
c)qualquer outro meio que demonstre ser legítimo possuidor do imóvel cadastrado;
IIIcomprovação de renda bruta familiar anual não superior a 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará – Ufirces.
§ 5ºº A comprovação da renda bruta familiar anual deverá ser feita por meio da apresentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, declaração de isenção de Imposto de Renda e/ou outro meio que demonstre a renda do posseiro.
§ 6ºº Os imóveis rurais somente serão considerados passíveis de gratuidade na emissão de título após vistoria e fiscalização do órgão gestor, atestando a destinação e o uso do bem.
§ 7ºº Aos imóveis utilizados diretamente por instituições públicas ou associações sem fins lucrativos será concedida a emissão de Título de Domínio em sua forma gratuita.
§ 8ºº Quanto a imóveis com Títulos de Domínio já emitidos, mas que foram alienados a terceiros, não será concedida a emissão de Título de Domínio em sua forma gratuita.
§ 9ºº Para emissão do Título de Domínio oneroso, os posseiros cadastrados deverão ressarcir o Estado nos seguintes termos:
Ino caso de detentores de 2 (dois) a 4 (quatro) imóveis, o ressarcimento dar-se-á pelo valor histórico da terra nua, desde que as respectivas áreas apresentem algum tipo de exploração e seu somatório não ultrapasse o módulo fiscal da região, conforme levantamento técnico do Idace;
IIno caso de detentores de mais de 4 (quatro) imóveis, o ressarcimento ocorrerá pelo preço de mercado da terra nua, também segundo levantamento técnico do Idace.
§ 10ºAtendido o disposto neste artigo, o Idace emitirá ao interessado Título de Domínio referente ao imóvel.
§ 11ºA valoração dos Títulos de Domínio onerosos, na hipótese do inciso I do
§ 9ºº, deste artigo, dar-se-á pelos valores históricos atualizados pelos índices do IPCA (IBGE).
§ 12ºNa hipótese do inciso II do
§ 9ºº deste artigo, a valoração ocorrerá por meio de geocadastro, vistoria e avaliação individual por bem, a serem realizados, em ambos os casos, pelo Idace.
Art. 4.
Os custos e as exigências cartorárias, provenientes da emissão do Título de Domínio e da regularização prevista nesta Lei, serão de responsabilidade dos beneficiários.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo