Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19753, de 2026
Nº 19753/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.753, DE 14.05.26 (D.O. 14.05.26)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Educação – Seduc no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o art. 41 da Lei n.º 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, e na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.
Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de recursos correntes na fonte oriunda de anulações de dotações orçamentárias da própria Secretaria da Educação, na forma do art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
A ação intitulada “Concessão de ajuda de custo para voluntários no âmbito do programa Ceará Educa Mais”, criada por meio do crédito especial de que trata esta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2024-2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023 e suas atualizações.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por Decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.642, de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
Anexo do Crédito Especial n.º de de de 2026
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.000.000,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| Orgão/ UO/ Programa de Trabalho | Região | Grupo de Despesa | Fonte | Id. Uso | Valor |
| 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO | 1.000.000,00 | ||||
| 22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.000.000,00 | ||||
| 12.367.141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS. 14792 - CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA VOLUNTÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ EDUCA MAIS | 1.000.000,00 | ||||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 1.000.000,00 | |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS | 1.000.000,00 | ||||