Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19752, de 2026
Nº 19752/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.752, DE 08.05.26 (D.O. 11.05.26)
DENOMINA LAURO CHAVES FILHO O TRECHO QUE LIGA A LOCALIDADE DE PERNAMBUQUINHO A PICO ALTO (TRECHO ENTRE A CE-538 E O ENTRONCAMENTO DA CE-253).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Denomina Lauro Chaves Filho o trecho entre a CE-253 e a CE-538 que liga a localidade de Pernambuquinho a Pico Alto.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Heitor Férrer
Coautoria: Dep. Guilherme Sampaio