Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19733, de 2026
Nº 19733/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.733, DE 08.05.26 (D.O. 11.05.26)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E CONVIVÊNCIA COM A SECA E O INTEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de junho.
Parágrafo únicoA data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. Salmito