Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19723, de 2026
Nº 19723/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.723, DE 07.05.26 (D.O. 07.05.26)
DISPÕE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, SOBRE A SUSPENSÃO DE SANÇÕES NO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a suspensão da aplicação de sanções relativas ao cumprimento do disposto no inciso I do art. 5.º da Lei n.º 14.446, de 1.º de setembro de 2009, exclusivamente aos proprietários e possuidores de animais que realizarem, de forma voluntária, a atualização cadastral de suas propriedades durante a Campanha de Atualização Cadastral de 2026 perante a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri.
Parágrafo únicoDurante a Campanha de Atualização Cadastral de 2026, aplicar-se-ão apenas as infrações pela ausência de prestação de informações cadastrais obrigatórias ocorridas até o início de cada período de atualização cadastral.
Art. 2.
A suspensão prevista no art. 1.º desta Lei terá efeitos nos seguintes períodos:
Ide 1.º de maio de 2026 a 30 de junho de 2026;
IIde 1.º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
§ 1ºº Os períodos previstos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados por decreto do Poder Executivo.
§ 2ºº Findos os prazos estabelecidos no caput deste artigo ou suas prorrogações, restabelece-se a incidência das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo