Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19698, de 2026
Nº 19698/2026
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.698, DE 1º.04.26 (D.O. 1º.04.2026)
ALTERA A LEI N.º 12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 3.º da Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
“
Art. 3.
Os agentes revertidos à ativa nos termos desta Lei farão jus a gratificação mensal, de natureza propter laborem, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.” (NR)
Art. 2.
Fica acrescido o Anexo Único à Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2026.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei n.º19.698 de 1º de abril de 2026.
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993.
| POSTO/GRADUAÇÃO | VALOR (R$) |
| Capitão | 2.572,39 |
| Primeiro-Tenente | 2.338,52 |
| Segundo-Tenente | 2.338,52 |
| Subtenente | 2.104,72 |
| Primeiro-Sargento | 2.104,72 |
| Segundo-Sargento | 1.870,81 |
| Terceiro-Sargento | 1.636,96 |
| Cabo | 1.403,15 |