Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 19674, de 2026

Nº 19674/2026

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.674, DE 10.03.26 (D.O. 10.03.26)

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ALERTANDO A RESPEITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado do Ceará afixarão, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, cartazes informativos alertando contra a violência contra a mulher.

Art. 2.

O cartaz deverá ser afixado em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura e conter os seguintes dizeres:

“REPUDIAMOS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.” Denuncie.

Parágrafo únicoAo final do Aviso, deverão constar os seguintes dizeres:

Ligue 180 para a Central de Atendimento à Mulher, 190 para o Ciops, 100 para o Disque Direitos Humanos.”

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Deputado Ap.Luiz Henrique

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