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Lei Estadual do Ceará nº 19665, de 2026

Nº 19665/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.665, DE 09.03.26 (D.O. 10.03.26)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos servidores públicos estaduais do Quadro III – Poder Judiciário, ativos e inativos, pensionistas, inclusive, fica revista em índice único e geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) retroativos a 1.º de janeiro de 2026, e 0,74% (zero vírgula setenta e quatro por cento) a ser implantado em 1.º de maio de 2026 considerando como base de incidência, para ambos os percentuais, a remuneração do mês de dezembro de 2025.

Art. 2.

Os proventos dos servidores inativos do Quadro III – Poder Judiciário, dos serventuários da justiça, inclusive, que em atividade não eram remunerados pelos cofres públicos, e as pensões provisórias de montepio pagas pelo Poder Judiciário aos beneficiários de servidores ficam revistos no mesmo índice aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Art. 3.

Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos e seus pensionistas, do Poder Judiciário não poderá ultrapassar o valor do subsídio mensal percebido por membro do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

Art. 4.

Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, com proventos e pensões recompostos ao valor do salário-mínimo nacional, na forma do

§ 2ºº do art. 331 da Constituição do Estado do Ceará, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 55, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Ceará, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Tribunal de Justiça

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026.

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CARREIRA SPJNS

20 (VINTE) HORAS

Classe	Referência	Vencimento
A	1	4.383,50
	2	4.541,31
	3	4.704,79
	4	4.874,17
B	1	5.049,64
	2	5.231,42
	3	5.419,75
	4	5.614,87
	5	5.817,00
C	1	6.026,41
	2	6.243,36
	3	6.468,12
	4	6.700,98
	5	6.942,21
	6	7.192,13
ESPECIAL	1	7.451,05
	2	7.719,29
	3	7.997,18
	4	8.285,08
	5	8.583,34
	6	8.892,34
	7	9.212,47
	8	9.544,11

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

30 (TRINTA) HORAS

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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1.º LEI N.º 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

40 (QUARENTA) HORAS

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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES

GRUPO OPERACIONAL 30 HORAS

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ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES

GRUPO OPERACIONAL 40 HORAS

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ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ

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ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665, DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2026

NOMENCLATURA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 19.665 DE 09 DE MARÇO DE 2026.

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CARREIRA SPJNS

20 (VINTE) HORAS

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ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

30 (TRINTA) HORAS

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ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

40 (QUARENTA) HORAS

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ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES

GRUPO OPERACIONAL 30 HORAS

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ANEXO XII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES

GRUPO OPERACIONAL 40 HORAS

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ANEXO XIII A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS – AJ

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ANEXO XIV A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI N.º 19.665 , DE 09 DE MARÇO DE 2026

VALORES EM VIGOR A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2026

NOMENCLATURA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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