Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 19608, de 2025

Nº 19608/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

9 artigos

Art. 1.

O art. 9.º da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.608, DE 19.12.25 (D.O. 19.12.25)

ALTERA A LEI N.º 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 9.
…………………………………………………………………….
Ia Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS está estruturada em 5 (cinco) Classes, desdobradas em Referências, sendo 4 (quatro) na Classe A, 5 (cinco) na Classe B, 6 (seis) na Classe C, 8 (oito) na Classe D e 4 (quatro) na Classe E, conforme consta do Anexo IV;
.....................................................................................................................
§ 2ºº ………………………………………………………………………
I3,6% (três vírgula seis por cento) para os cargos das Carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS e Médio – SPJ/NM; e
…………………………………………………………………” (NR)

Art. 2.
Ficam transformados, sem aumento de despesa, 30 (trinta) cargos efetivos vagos de Oficial de Justiça SPJ/NM do Poder Judiciário do Estado do Ceará em 20 (vinte) cargos efetivos de Oficial de Justiça SPJ/NS, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3.
Para atender às conveniências ditadas pelo crescimento ou pelas exigências da dinâmica administrativa, a Presidência do Tribunal de Justiça poderá, sem prejuízo do disposto no art. 64, Parágrafo Único, da Lei n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, propor a alteração da estrutura administrativa do Poder Judiciário, mediante resolução, precedida de justificativas técnicas, com aprovação do Tribunal Pleno, no sentido de transformar cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Cargos e Carreiras instituído pela Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, nos seguintes termos:
Icargos de Oficial de Justiça SPJ/NM do Poder Judiciário do Estado do Ceará em cargos de Oficial de Justiça SPJ/NS; e
IIcargos de Auxiliar Judiciário, de nível fundamental, em cargos de nível médio ou superior, conforme as carreiras estabelecidas na referida Lei.
Parágrafo únicoA transformação de que trata este artigo ocorrerá gradualmente, à medida que se verificarem vacâncias, sem aumento de despesa e em estrita observância aos princípios e interesses da Administração Pública.

Art. 4.
O quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei Estadual n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, fica consolidado em conformidade com o Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoO quadro consolidado constante do Anexo II reflete a atualização do quantitativo de cargos em decorrência das extinções já efetivadas na medida das vacâncias dos cargos de Analista Judiciário Adjunto, Escrivão, Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário, conforme autorização prevista no
§ 1ºº do art. 7.º da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei n.º 16.505, de 22 de fevereiro de 2018.

Art. 5.
O Anexo IV da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, e o Anexo X da Lei n.º 19.201, de 24 de março de 2025, passam a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvando-se que as progressões funcionais dela decorrentes considerarão o interstício com termo inicial em 1.º de junho de 2025 e ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Tribunal de Justiça
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º19.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERAÇÃO DE CARGOS – ART. 7.º DA LEI N.º 14.786/2010 DE 2010.
Tabela 1:
Cargos vagos EXTINTOS por transformação
Cargo Nível de Escolaridade Quantidade
Oficial de Justiça SPJ/NM Médio 30
Tabela 2:
Cargos CRIADOS por transformação
Cargo Nível de Escolaridade Quantidade
Oficial de Justiça SPJ/NS Superior 20
Tabela 3:
Atualização de Cargos EXTINTOS POR VACÂNCIA, conforme autorização prevista no
§ 1ºº do art. 7.º da Lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei n.º 16.505, de 22 de fevereiro de 2018:
Cargo Quantitativo de cargos extintos por vacância
Analista Judiciário Adjunto 3
Escrivão 1
Oficial de Justiça Avaliador 1
Técnico Judiciário 3
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N.º19.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 14.786/2010 – QUANTITATIVO CONSOLIDADO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
PLANO CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE
LEI N.º 14.786/2010 Analista Judiciário SPJ/NS Área Judiciária: Bacharelado em Direito – Área Técnico-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica – Área Técnico-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica. 723
Oficial de Justiça SPJ/NS Bacharelado em Direito 316
Oficial de Justiça SPJ/NM Nível Médio 354
Técnico Judiciário SPJ/NM Nível Médio 1372
Auxiliar Judiciário SPJ/NF Nível Fundamental 427
LEI N.º 13.551/2004 Analista Judiciário Bacharelado em Direito 1
Analista Judiciário Adjunto Nível Superior 15
Escrivão Nível Superior 4
Oficial de Justiça Avaliador Nível Superior 1
Técnico Judiciário Nível Médio 95
Técnico em Manutenção Nível Médio 6
Motorista Nível Médio 2
TOTAL 3316
ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 5.º DA LEI N.º19.608, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
40 (QUARENTA) HORAS
CARREIRA SPJNS CARREIRA SPJNM CARREIRA SPJNF
Classe Referência Vencimento Classe Referência Vencimento Classe Referência Vencimento
A 1 8.408,80 A 1 5.125,10 A 1 2.551,82
2 8.711,51 2 5.335,23 2 2.656,44
3 9.025,13 3 5.553,98 3 2.765,35
4 9.350,03 4 5.781,69 4 2.878,73
B 1 9.686,63 B 1 6.018,74 B 1 2.996,76
2 10.035,35 2 6.265,51 2 3.119,63
3 10.396,63 3 6.522,39 3 3.247,53
4 10.770,90 4 6.789,81 4 3.380,68
5 11.158,66 5 7.068,19 5 3.519,29
C 1 11.560,37 C 1 7.357,99 C 1 3.663,58
2 11.976,54 2 7.659,67 2 3.813,79
3 12.407,70 3 7.973,71 3 3.970,15
4 12.854,37 4 8.300,64 4 4.132,93
5 13.317,13 5 8.640,96 5 4.302,38
6 13.796,55 6 8.995,24 6 4.478,78
D 1 14.293,22 D 1 9.364,05 D 1 4.662,41
2 14.807,78 2 9.747,97 2 4.853,57
3 15.340,86 3 10.147,64 3 5.052,56
4 15.893,13 4 10.563,69 4 5.259,72
5 16.465,28 5 10.996,80 5 5.475,37
6 17.058,03 6 11.447,67 6 5.699,86
7 17.672,12 7 11.917,03 7 5.933,55
8 18.308,32 8 12.405,63 8 6.176,82
E 1 18.967,43 E 1 12.852,23 E 1 6.621,56
2 19.650,25 2 13.314,91 2 7.098,31
3 20.357,66 3 13.794,25 3 7.609,39
4 21.090,54 4 14.290,84 4 8.157,26
5 8.744,59
6 9.374,20
7 10.049,14
8 10.772,68

Cargo	Nível de Escolaridade	Quantidade
Oficial de Justiça SPJ/NM	Médio	30

Cargo	Quantitativo de cargos extintos por vacância
Analista Judiciário Adjunto	3
Escrivão	1
Oficial de Justiça Avaliador	1
Técnico Judiciário	3

PLANO	CARGO	ESCOLARIDADE	QUANTIDADE
LEI N.º 14.786/2010	Analista Judiciário SPJ/NS	Área Judiciária: Bacharelado em Direito – Área Técnico-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica – Área Técnico-Administrativa: nível superior com formação ou habilitação específica.	723
	Oficial de Justiça SPJ/NS	Bacharelado em Direito	316
	Oficial de Justiça SPJ/NM	Nível Médio	354
	Técnico Judiciário SPJ/NM	Nível Médio	1372
	Auxiliar Judiciário SPJ/NF	Nível Fundamental	427
LEI N.º 13.551/2004	Analista Judiciário	Bacharelado em Direito	1
	Analista Judiciário Adjunto	Nível Superior	15
	Escrivão	Nível Superior	4
	Oficial de Justiça Avaliador	Nível Superior	1
	Técnico Judiciário	Nível Médio	95
	Técnico em Manutenção	Nível Médio	6
	Motorista	Nível Médio	2
	TOTAL		3316

CARREIRA SPJNS			CARREIRA SPJNM			CARREIRA SPJNF
Classe	Referência	Vencimento	Classe	Referência	Vencimento	Classe	Referência	Vencimento
A	1	8.408,80	A	1	5.125,10	A	1	2.551,82
	2	8.711,51		2	5.335,23		2	2.656,44
	3	9.025,13		3	5.553,98		3	2.765,35
	4	9.350,03		4	5.781,69		4	2.878,73
B	1	9.686,63	B	1	6.018,74	B	1	2.996,76
	2	10.035,35		2	6.265,51		2	3.119,63
	3	10.396,63		3	6.522,39		3	3.247,53
	4	10.770,90		4	6.789,81		4	3.380,68
	5	11.158,66		5	7.068,19		5	3.519,29
C	1	11.560,37	C	1	7.357,99	C	1	3.663,58
	2	11.976,54		2	7.659,67		2	3.813,79
	3	12.407,70		3	7.973,71		3	3.970,15
	4	12.854,37		4	8.300,64		4	4.132,93
	5	13.317,13		5	8.640,96		5	4.302,38
	6	13.796,55		6	8.995,24		6	4.478,78
D	1	14.293,22	D	1	9.364,05	D	1	4.662,41
	2	14.807,78		2	9.747,97		2	4.853,57
	3	15.340,86		3	10.147,64		3	5.052,56
	4	15.893,13		4	10.563,69		4	5.259,72
	5	16.465,28		5	10.996,80		5	5.475,37
	6	17.058,03		6	11.447,67		6	5.699,86
	7	17.672,12		7	11.917,03		7	5.933,55
	8	18.308,32		8	12.405,63		8	6.176,82
E	1	18.967,43	E	1	12.852,23	E	1	6.621,56
	2	19.650,25		2	13.314,91		2	7.098,31
	3	20.357,66		3	13.794,25		3	7.609,39
	4	21.090,54		4	14.290,84		4	8.157,26
							5	8.744,59
							6	9.374,20
							7	10.049,14
							8	10.772,68

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