Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19606, de 2025
Nº 19606/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.606, DE 19.12.25 (D.O. 19.12.25)
ALTERA A LEI N.º 19.212, DE 3 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS NO PODER EXECUTIVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido o ....................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 4ºº ao art. 1.º da Lei n.º 19.212, de 3 de abril de 2025, com a seguinte redação:
“
§ 4ºº Para contratos com postos de trabalho cujo salário seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e 1/2 (meio), a repactuação poderá, conforme deliberação do Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal, superar percentualmente o disposto no
§ 1ºº deste artigo, exclusivamente quanto aos referidos postos, desde que limitado ao percentual de variação do salário mínimo para o exercício.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.