Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19588, de 2025
Nº 19588/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diario Oficial.
LEI N. ° 19.588, de 15.12.25 (D.O. 15.12.25)
ALTERA A LEI N.º 17.533, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído o
§ 3ºº ao art. 3.º da Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, conforme a seguinte redação:
“
Art. 3.
.................................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 3ºº Outros grupos de beneficiários não enquadrados no caput desse artigo, desde que atendidas as mesmas condições para a concessão do direito, poderão fazer jus à regularização fundiária rural na forma onerosa, conforme disposto em regulamento.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 15 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo