Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19560, de 2025
Nº 19560/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diario Oficial.
LEI N. ° 19.560, de 03.12.25 (D.O. 04.12.25)
ALTERA A LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
“
......................................................................................................................................
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora
ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2.º DESTA LEI
ANEXO VII, A QUE SE REFEREM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA
(GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
| SIMBOLOGIA | DENOMINAÇÃO | VALOR |
| FNC-S1 | COORDENADOR-GERAL | R$ 12.000,00 |
| FNC-S2 | GERENTE NÍVEL I | R$ 9.500,00 |
| FNC-S3 | GERENTE NÍVEL II | R$ 8.500,00 |
| FNC-01 | SUPERVISOR NÍVEL I | R$ 7.500,00 |
| FNC-02 | SUPERVISOR NÍVEL II | R$ 7.000,00 |
| FNC-03 | SUPERVISOR NÍVEL III | R$ 6.500,00 |
| FNC-04 | COORDENADOR NÍVEL I | R$ 6.000,00 |
| FNC-05 | COORDENADOR NÍVEL II | R$ 5.500,00 |
| FNC-06 | COORDENADOR NIVEL III | R$ 5.000,00 |
| FNC-07 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I | R$ 4.500,00 |
| FNC-08 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II | R$ 4.000,00 |
| FNC-09 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III | R$ 3.500,00 |
| FNC-10 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I | R$ 3.000,00 |
| FNC-11 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II | R$ 2.500,00 |
| FNC-12 | MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III | R$ 2.000,00 |
| FNC-13 | SECRETÁRIO NÍVEL I | R$ 1.611,00 |
| FNC-14 | SECRETÁRIO NÍVEL II | R$ 1.558,00 |
| FNC-15 | SECRETÁRIO NÍVEL III | R$ 1.518,00 |