Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19555, de 2025
Nº 19555/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Liderança, Engajamento e Voz Estudantil – LEVE, programa de formação, articulação, mobilização e protagonismo estudantil vinculado à Secretaria da Educação do Estado – Seduc, visando impulsionar a participação ativa dos estudantes e possibilitar seu desenvolvimento integral para o século XXI, com foco no engajamento para liderança e atuação cidadã na comunidade escolar.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diario Oficial.
LEI N. ° 19.555, de 26.11.25 (D.O. 27.11.25)
INSTITUI O PROGRAMA LIDERANÇA, ENGAJAMENTO E VOZ ESTUDANTIL – LEVE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos específicos do LEVE:
Iestimular o desenvolvimento da liderança e do protagonismo estudantil;
IIcriar espaços de experimentação da participação democrática dos estudantes na escola;
IIIdesenvolver ações de sociabilização estudantil que agreguem habilidades e competências na construção do projeto de vida de cada estudante;
IVproporcionar vivências nas mais variadas esferas de atuação social, contribuindo para a formação cidadã do estudante;
Vmobilizar os estudantes para a participação em ações, programas e projetos da Rede Estadual de Educação;
VIpossibilitar a sistematização, coleta e divulgação de iniciativas estudantis;
VIIreconhecer e valorizar os estudantes que desenvolvem ações de liderança e protagonismo estudantil em suas unidades escolares.
Art. 3.
O Programa LEVE será desenvolvido por meio dos seguintes projetos:
ICheguei, Ensino Médio!: acolhimento inicial no ciclo do ensino médio, recepcionando os estudantes que estão ingressando na Rede Estadual de Educação com foco, na informação e difusão das oportunidades a que eles terão acesso;
IILiderança em Ação: formação de, para e com lideranças estudantis, a fim de construir a representação democrática no contexto escolar, regional e estadual, com foco nas seguintes atuações:
a)Líderes de Turma: eleição de estudantes, de forma democrática, para representar suas turmas em pautas de interesse estudantil perante a gestão escolar;
b)Grêmios Estudantis: livre organização para representação dos estudantes da escola em pautas de interesse estudantil;
c)Lideranças Estudantis Regionais: eleição democrática de estudantes, por seus pares para representar, de forma regionalizada, grupos de estudantes em todo território cearense;
d)Lideranças Estaduais: eleição democrática de estudantes, por seus pares, com vistas a representar todos os estudantes matriculados na rede estadual do Ceará;
e)Fórum Estadual dos Grêmios Estudantis: encontro periódico organizado pelos grêmios estudantis, com a participação das entidades de representação do movimento estudantil e do Poder Público, com o objetivo de promover a integração e a atuação protagonista das lideranças estudantis por meio do diálogo e da participação, contribuindo para a construção de uma gestão democrática na escola;
IIIEmbaixada Jovem CE: fortalecimento e reconhecimento de iniciativas exitosas de projetos sociais na escola e/ou na comunidade, no âmbito de experiências internacionais e intercâmbios, que fomentem a difusão de boas práticas e a troca de experiências da rede estadual do Ceará;
IVParlamento Jovem Cearense: apresentação de propostas por estudantes da rede estadual para iniciativas legislativas e políticas públicas com impacto na comunidade local, por meio do processo de vivência legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
VProjeto Jovem Gestor: acompanhamento por um dia da agenda do Governador, pelos jovens estudantes do ensino médio da rede estadual, como forma de vivenciar a agenda pública do Chefe do Executivo, garantindo uma imersão no exercício cotidiano do Governo;
VIBora, CE!: canal virtual de produção e difusão de notícias gerido pelos estudantes, com ações protagonistas de toda a Rede Estadual de Educação;
VIIVozes da Equidade: fortalecimento de coletivos estudantis, com ações voltadas ao acolhimento de estudantes em sua diversidade, por meio da promoção de estudos e debates sobre temáticas relevantes na atualidade, com impacto na rotina da comunidade escolar;
VIIIObserveCE: Observatório do Protagonismo Estudantil do Ceará, com foco na sistematização e divulgação de informações pertinentes ao protagonismo das/os estudantes e na construção de novas práticas para a educação.
Parágrafo únicoDecreto do Poder Executivo disporá sobre os instrumentos de atuação, bem como sobre a forma e as condições para o desenvolvimento das ações previstas neste artigo, estabelecendo as regras necessárias à sua operacionalização.
Art. 4.
Do Programa de que trata esta Lei poderá resultar:
Imateriais visuais, técnicos e pedagógicos de orientação para o desenvolvimento de cada ação de liderança e engajamento estudantil;
IIfluxo das mobilizações e articulações das ações de engajamento estudantil na Rede Estadual de Educação;
IIIcanais de comunicação diversos para produção e disseminação de informação, além de coleta de proposições de ideias da rede estudantil cearense;
IVfóruns estudantis (estaduais e regionais/itinerantes), com vistas à troca de experiências e deliberação de ações.
Art. 5.
Decreto do Poder Executivo poderá dispor sobre a concessão de bolsas, a serem destinadas a alunos egressos da rede de ensino estadual, com a finalidade de fomentar as ações vinculadas à execução do Programa LEVE, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 6.
Para os fins da execução do Programa LEVE, a Seduc poderá firmar parcerias e/ou acordos de cooperação técnica, convênios ou contratos com instituições de ensino superior, institutos de caráter educacional, instituições de fomento à pesquisa e movimentos sociais que atuem no campo da cidadania, da democracia, da comunicação e afins.
Art. 7.
As ações do Programa LEVE correrão por conta de dotação orçamentária da Seduc, sem prejuízo de outras fontes, inclusive de programas federais.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo