Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19501, de 2025
Nº 19501/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.501, DE 05.11.25 (D.O. 06.11.25)
INSTITUI O DIA DO FISCAL AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia do Fiscal Agropecuário, a ser comemorado anualmente no dia 30 de junho.
Parágrafo únicoA data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Deputado Simão Pedro