Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19484, de 2025
Nº 19484/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.484, de 17.10.25 (D.O. 17.10.25)
ALTERA A LEI N.º 16.562, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.464, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Anexo III a que se refere o art. 9.º da Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018.
| SÍMBOLO/REFERÊNCIA | GPES |
| SS-1 | 0,00 |
| DNS-1 | 5.837,62 |
| DNS-2 | 4.540,37 |
| DNS-3 | 2.594,49 |