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Lei Estadual do Ceará nº 19260, de 2025

Nº 19260/2025

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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.260, DE 16.05.25 (D.O. 16.05.25)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, da Polícia Civil – PCCE, da Polícia Militar – PMCE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, da Perícia Forense do Estado do Ceará – Pefoce, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no montante de R$ 52.996.000,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de recursos 2.500.91.00000 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Tesouro), na forma do art. 43,

§ 1ºº, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

O valor e as ações orçamentárias constantes desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2024-2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 4.

Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar alterações orçamentárias por decreto, observado o disposto no caput do art. 7.º da Lei n.º 19.154, de 23 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual do exercício 2025.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 12.260 DE 16 DE MAIO DE 2025.

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 52.996.000,00

ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO DAS DIRETAS

Órgão/ UO/ Programa de Trabalho	Região	Grupo de Despesa	Fonte	Id. Uso	Valor
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL					72.045,31
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO					72.045,31
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20341 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento da Meta					72.045,31
	15 - ESTADO DO CEARÁ	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	72.045,31
10100002 - POLÍCIA CIVIL					7.906.973,31
10100002 - POLÍCIA CIVIL					7.906.973,31
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20344 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					7.906.973,31
	15 - ESTADO DO CEARÁ	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	7.906.973,31
10100003 - POLÍCIA MILITAR					41.219.926,44
10100003 - POLÍCIA MILITAR					41.219.926,44
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20347 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					41.219.926,44
	15 - ESTADO DO CEARÁ	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	41.219.926,44
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ					2.400.176,33
10100004 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ					2.400.176,33
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20353 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					2.400.176,33
	15 - ESTADO DO CEARÁ	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	2.400.176,33
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ					1.348.848,40
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ					1.348.848,40
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20348 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					1.348.848,40
	15 - ESTADO DO CEARÁ	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	1.348.848,40
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ					18.011,33
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ					18.011,33
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20354 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					18.011,33
	03 - GRANDE FORTALEZA	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	18.011,33
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ					30.018,88
10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará					30.018,88
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 20349 - Pagamento de Compensação Pecuniária pelo Atingimento de Meta					30.018,88
	03 - GRANDE FORTALEZA	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	2.500.9100000	0	30.018,88
TOTAL DO ANEXO – SUPLEMENTAÇÃO DAS DIRETAS					52.996.000,00

Remissões do artigo