Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19248, de 2025
Nº 19248/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.248, DE 12.05.25 (D.O. 13.05.25)
INSTITUI A ROTA DA CACHAÇA NA REGIÃO DA SERRA DA IBIAPABA, COMO CIRCUITO TURÍSTICO NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Rota da Cachaça na Região da Serra da Ibiapaba, como circuito turístico do Estado do Ceará, abrangendo os Municípios de Carnaúbal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipú, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
Art. 2.
São objetivos desta Lei:
Iincentivar e desenvolver a prática do turismo na Região da Serra da Ibiapaba, promovendo a cultura da Cachaça como atividade econômica;
IIfomentar a economia, geração de emprego, renda, mercado e empreendedorismo local;
IIIestimular e desenvolver o turismo cultural e sustentável;
IVpromover a preservação do patrimônio cultural dos municípios integrantes da Rota.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Dep. De Assis Diniz
Coautoria: Dep. Alysson Aguiar e Dep. Tin Gomes