Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 19191, de 2025

Nº 19191/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 19. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 19.191, DE 18.03.25 (D.O. 18.03.25)

(Republicada por Incorreção em 27.03.25)

ALTERA A LEI N.º 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS – MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficaalterado o caput do art. 19 da Lei n.º 12.066, de 13 de janeiro de 1993, conforme a seguinte redação:

“

Art. 19.

Durante o estágio probatório, o profissional do magistério não poderá ser afastado de suas funções de docência, salvo para ocupar cargos em comissão no Núcleo Gestor das Escolas da Rede Oficial de Ensino Estadual, na sede da Secretaria da Educação – Seduc, nas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – Sefor e nas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação, ou para o exercício das funções de Secretário Municipal de Educação, de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto e de Secretário Executivo, bem como para dirigente máximo de entidade que integre a Administração Pública Estadual Indireta.” (NR)

Art. 2.

Ficam acrescidos os §

§ 7ºº, 8.º e 9.º ao art. 1.º da Lei n.º 17.924, de 10 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

“

Art. 1.

.........................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 7ºº O saldo dos recursos de que trata o

§ 1ºº deste artigo depositados em conta específica e cujos beneficiários não tenham sido localizados ou estejam com pendência para recebimento de parcelas poderá ser provisoriamente destinado para a execução de investimentos públicos exclusivamente na área da educação, na forma da legislação aplicável, estabelecida a obrigação de reposição imediata dos valores corrigidos à conta respectiva quando do comparecimento do beneficiário ou da resolução da questão pendente.

§ 8ºº O controle do fluxo de reposição será de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, o que fará em parceria com a Secretaria da Educação.

§ 9ºº A utilização dos recursos na forma do

§ 7ºº deste artigo não poderá resultar em destinação de percentual inferior ao patamar previsto no

§ 1ºº, para a finalidade nele definida.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Remissões do artigo