Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 19187, de 2025
Nº 19187/2025
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 19.187, DE 12.03.25 (D.O. 12.03.25)
(Republicada por Incorreção em 27.03.25)
VINCULA A VIGÊNCIA DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 16.025, DE 30 DE MAIO DE 2016, À DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei n.º 16.025, de 30 de maio de 2016, fica vinculada à do Plano Nacional de Educação em vigor.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo